Aviso Legal e Validade Jurídica

1. Sobre o Diário Oficial Eletrônico

O Diário Oficial Eletrônico do Município de Narandiba é o veículo oficial de comunicação dos atos administrativos do Poder Executivo Municipal, em conformidade com as disposições legais vigentes.

As publicações realizadas neste Diário têm validade jurídica plena, substituindo, para todos os efeitos legais, o Diário Oficial impresso, nos termos da legislação municipal pertinente.

2. Base Legal

• Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI): garante o direito de acesso às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos.
• Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): determina a publicidade dos atos de gestão fiscal.
• Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Federal nº 14.133/2021: exigem publicação de atos licitatórios e contratos administrativos.
• Decreto Municipal que institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de Narandiba como veículo oficial de publicações.

3. Autenticidade dos Documentos

Todos os documentos publicados neste Diário Oficial são gerados e publicados pela Prefeitura Municipal de Narandiba. Os arquivos em formato PDF disponíveis para download são os documentos oficiais.

Em caso de dúvida sobre a autenticidade de qualquer publicação, o cidadão poderá:

• Contatar a Prefeitura Municipal de Narandiba pelos canais oficiais;
• Solicitar cópia física autenticada diretamente na sede da Prefeitura;
• Verificar o número de edição e a data de publicação constantes no documento.

4. Prazo de Disponibilização

As edições do Diário Oficial Eletrônico são mantidas disponíveis para consulta pública por prazo indeterminado, em conformidade com as normas de preservação de atos administrativos e transparência pública.

5. Responsabilidade

A Prefeitura Municipal de Narandiba não se responsabiliza por:

• Reproduções parciais ou totais feitas por terceiros sem indicação da fonte oficial;
• Interpretações equivocadas decorrentes de leitura fora do contexto legal pertinente;
• Eventuais falhas técnicas temporárias que possam impedir o acesso ao portal.

6. Contato e Informações

Para dúvidas, solicitações ou informações adicionais: